Termos e Condições Gerais de Uso

1. CONCEITOS IMPORTANTES

2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS

2.1. Ao adquirir a Licença de Uso, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação é condição indispensável para liberação do acesso ao Sistema JAWK.

2.2. A realização do pagamento ou o início da utilização implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições aqui estabelecidas.

2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.

2.4. A JAWK poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado após publicação das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.

3. REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO

3.1. Estação de Trabalho (Usuário)

3.2. Servidor / Infraestrutura

3.3. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e atuais. A JAWK reserva-se o direito de recusar cadastros ou cancelar contas que violem estes Termos ou os valores da empresa.

4. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

4.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação comercial entre a JAWK e o Cliente Licenciado.

4.2. Equipe do Cliente: O Cliente é o único responsável pela seleção, contratação e gestão de seus colaboradores (usuários do sistema), isentando a JAWK de qualquer vínculo trabalhista ou solidariedade.

4.3. Clientes Finais: Quando o Cliente utiliza o sistema para gerenciar produções de terceiros, a JAWK não possui relação com esses terceiros. Qualquer disputa iniciada por eles deverá ser assumida integralmente pelo Cliente.

5. OBJETO E LICENÇA DE USO

5.1. Objeto: O contrato concede ao Cliente uma Licença de Uso de Software — não exclusiva, intransferível e temporária — do Sistema JAWK.

5.2. Escopo: A licença permite instalar o software, configurar usuários e receber atualizações durante a vigência contratual.

5.3. Restrições — sob pena de cancelamento imediato e medidas judiciais, é vedado:

5.4. Natureza do Serviço: O Cliente declara-se ciente de que a JAWK fornece o software e suporte, não a infraestrutura de hospedagem.

6. PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

6.1. A contratação é realizada mediante pagamento único ou parcelado referente ao ciclo contratual. O parcelamento no cartão de crédito não configura assinatura mensal cancelável, mas uma única compra.

6.2. Renovação: A licença terá validade conforme o plano contratado. Para garantir a continuidade, o Cliente deverá renovar antes do vencimento. A não renovação implica suspensão automática do acesso.

6.3. Reembolso: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá solicitar cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra. Após esse prazo, não haverá reembolso proporcional.

6.4. Reajuste: A JAWK reserva-se o direito de reajustar valores para novos licenciamentos ou renovações, com comunicação prévia por e-mail ou painel administrativo.

6.5. Inadimplência: Em caso de falha no pagamento, a JAWK suspenderá imediatamente o acesso à licença e ao suporte técnico.

7. POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E SLA

7.1. Canal oficial: WhatsApp (69) 9 8118-1859 ou e-mail contato@jawk.com.br.

7.2. Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 08h às 18h (Horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

7.3. SLA: Prazo máximo de resposta de até 2 (dois) dias úteis a partir da abertura do chamado.

7.4. O que está incluso no suporte:

7.5. O que NÃO está incluso:

8. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

8.1. Obrigações da JAWK: Fornecer o sistema em funcionamento, liberar atualizações e prestar suporte técnico dentro do escopo definido.

8.2. Obrigações do Cliente: Manter a infraestrutura, realizar backups periódicos, gerenciar usuários e garantir o uso adequado do sistema.

8.4. O Cliente reconhece que o sistema está sujeito a interferências inerentes ao uso da internet. Falhas decorrentes de fatores externos não constituem defeito do software e não geram direito a indenização ou reembolso.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O Sistema JAWK, seu código-fonte, arquitetura, logotipos, documentações e APIs são de propriedade intelectual exclusiva da JAWK DIGITAL GROUP LTDA.

9.2. A contratação da licença não transfere, em hipótese alguma, a titularidade ou os direitos autorais do software ao Cliente. O Cliente recebe apenas autorização de uso limitada, revogável e não exclusiva.

9.3. Pertencem exclusivamente ao Cliente: os conteúdos, pautas, vídeos e dados editoriais inseridos e gerenciados por meio da plataforma.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

10.2. O Cliente é responsável por garantir a segurança de sua infraestrutura. A JAWK não se responsabiliza por vazamentos de dados decorrentes de falhas no servidor ou má gestão de credenciais pelo Cliente.

10.3. Para exercer direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão de dados), o titular pode entrar em contato pelo e-mail contato@jawk.com.br.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Comunicações: Todas as comunicações serão consideradas válidas quando enviadas para o e-mail cadastrado pelo Cliente ou via avisos no painel administrativo.

11.2. Tolerância: A eventual tolerância da JAWK em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não configurará renúncia de direitos.

11.3. Conduta: A JAWK reserva-se o direito de suspender o suporte ou rescindir a licença em caso de tratamento desrespeitoso, agressivo ou abusivo por parte do Cliente ou seus representantes.

11.4. Cessão: O Cliente não pode ceder este contrato a terceiros sem autorização escrita da JAWK.

11.5. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

12. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pela Lei de Propriedade Intelectual e pela LGPD.

12.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da JAWK DIGITAL GROUP LTDA como o único competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro.